Decreto-Lei n.º 39729, de 15 de julho

Torna extensivo à Repartição Central da Direcção-Geral da Contabilidade Pública o disposto nos artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 32886, que introduz alterações no serviço e no quadro do pessoal da referida Direcção-Geral