Decreto-Lei n.º 39730, de 15 de julho

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa à escola de Entre-os-Rios, freguesia de Eja, concelho de Penafiel, a qual se denominará «Cantina Escolar do Doutor Marques de Carvalho»