Decreto-Lei n.º 39731, de 17 de julho

Torna extensivo a todo o pessoal pertencente aos quadros eventuais, bem como ao pessoal contratado nos termos dos Decretos-Leis n.os 30332 e 31682, da Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos, o disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 36189 (provimento nos lugares do quadro permanente dos funcionários que excederam o limite de idade previsto na lei)