Decreto-Lei n.º 39755

Decreto-Lei n.º 39755, de 12 de agosto

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 176/1954, Série I de 1954-08-12

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Permite o adiantamento da importância correspondente à comparticipação voluntária dos particulares na execução de obras de hidráulica respeitantes a bens de indiscutível interesse público

TEXTO

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