Decreto-Lei n.º 39800, de 31 de agosto

Permite ao Ministro da Educação Nacional, enquanto não for reorganizado o quadro do pessoal da Academia Portuguesa da História, autorizar o contrato, com carácter eventual, de vário pessoal para prestar serviço na referida Academia - Considera devidamente legalizados, para todos os efeitos, os pagamentos efectuados no corrente ano e em anteriores anos económicos por força das dotações orçamentais consignadas a pessoal assalariado da citada Academia