Decreto-Lei n.º 39826, de 23 de setembro

Aprova, para adesão, a Constituição da Comissão Internacional do Arroz, elaborada pela Conferência do Arroz, efectuada em Baguio, Filipinas, em Março de 1948, e aprovada pela Quarta Sessão da Conferência da Organização de Alimentação e Agricultura das Nações Unidas