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Decreto-Lei n.º 39839
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Ato Original
Análise Jurídica
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Decreto-Lei n.º 39839, de 4 de outubro
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 221/1954, Série I de 1954-10-04
Data de Publicação:
1954-10-04
SUMÁRIO
Torna aplicável aos oficiais das forças aéreas, a partir de 1 de Julho de 1952, o disposto no
Decreto-Lei n.º 33014
(carta patente)
TEXTO
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