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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 39889, de 5 de novembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Introduz modificações na orgânica das Secretarias da Presidência da República, da Presidência do Conselho, da Assembleia Nacional e do Supremo Tribunal Administrativo