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Decreto-Lei n.º 39947
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Decreto-Lei n.º 39947, de 29 de novembro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcções-Gerais da Fazenda Pública e das Contribuições e Impostos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 267/1954, Série I de 1954-11-29
Data de Publicação:
1954-11-29
SUMÁRIO
Eleva à categoria fiscal de 1.ª classe o concelho de Cascais - Altera os quadros das Direcções-Gerais das Contribuições e Impostos e da Fazenda Pública
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