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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 39947, de 29 de novembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Eleva à categoria fiscal de 1.ª classe o concelho de Cascais - Altera os quadros das Direcções-Gerais das Contribuições e Impostos e da Fazenda Pública