Decreto-Lei n.º 39948, de 29 de novembro

Permite que as nomeações interinas dos lugares de presidente e de director-delegado da Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira possam manter-se sem interrupção para além do prazo de um ano referido no artigo 31.º da Lei de 14 de Junho de 1913, até ao seu provimento definitivo