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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 39949, de 29 de novembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 35434, que reorganiza os serviços da Junta Autónoma de Estradas