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Decreto-Lei n.º 39959
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Ato Original
Análise Jurídica
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Decreto-Lei n.º 39959, de 9 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 274/1954, Série I de 1954-12-09
Data de Publicação:
1954-12-09
SUMÁRIO
Cria a Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais
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