Decreto-Lei n.º 40045, de 22 de janeiro

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinado a habilitar a Junta de Colonização Interna com os meios financeiros necessários à aquisição das propriedades existentes na Primeira e Segunda Lombadas, da freguesia de Ponta Delgada, concelho de S. Vicente, distrito do Funchal