Decreto-Lei n.º 40051

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Decreto-Lei n.º 40051, de 1 de fevereiro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 24/1955, Série I de 1955-02-01

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Adiciona um parágrafo ao artigo 22.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30909

TEXTO

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