Decreto-Lei n.º 40059, de 10 de fevereiro

Autoriza a Casa da Moeda a negociar a aquisição de máquinas e utensílios destinados à tiragem de selos, títulos e notas pelo sistema de impressão denominado «talhe-doce» - Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contratos para as construções necessárias à instalação dos mesmos maquinismos - Cria no quadro técnico dos serviços fabris do citado estabelecimento dois lugares de agentes técnicos de engenharia de 2.ª classe