Decreto-Lei n.º 40066, de 17 de fevereiro

Inclui na Secretaria-Geral a biblioteca do Ministério e concede-lhe condições materiais indispensáveis ao seu funcionamento - Aumenta um lugar de contínuo de 2.ª classe ao pessoal menor referido no artigo 112.º do Decreto n.º 26180 e fixa o quadro do pessoal do Arquivo Histórico Ultramarino