Decreto-Lei n.º 40111, de 31 de março

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder à Câmara Municipal de Viseu, a título definitivo e gratuito e mediante determinadas condições, certas parcelas de terreno a desanexar do antigo Convento de S. Francisco, para construção de um parque e edifícios públicos e de habitação