Decreto-Lei n.º 40159, de 12 de maio

Adita um novo número ao corpo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 26106, que cria o Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau - Estabelece o regime a que fica sujeito o novo navio-apoio da frota bacalhoeira Gil Eanes