Decreto-Lei n.º 40164, de 16 de maio

Autoriza o Ministro a mandar colocar uma quantia à disposição da Câmara Municipal de Viana do Castelo, destinada à compra do prédio onde se encontram instalados provisòriamente os serviços de finanças concelhios e outros, e a utilizar para o efeito o saldo da importância posta à disposição da Direcção-Geral da Fazenda Pública, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32630