Decreto-Lei n.º 40179, de 31 de maio

Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 37191, alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38248 (sistema tributário para os transportes automóveis colectivos ou de aluguer) - Isenta de imposto de compensação os veículos automóveis pertencentes à Cruz Vermelha Portuguesa, às associações de bombeiros voluntários e a quaisquer outras associações humanitárias concorrentes para a Defesa Civil do Território