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Decreto-Lei n.º 40184
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Decreto-Lei n.º 40184, de 3 de junho
Em vigor
Emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 123/1955, Série I de 1955-06-03
Data de Publicação:
1955-06-03
SUMÁRIO
Concede amnistia e perdão a vários crimes e infracções
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