Decreto-Lei n.º 40300, de 1 de setembro

Regula a forma como serão satisfeitos no corrente ano económico os vencimentos e gratificações do pessoal respeitantes aos lugares criados pelo Decreto n.º 40209 e Decreto-Lei n.º 40213 e os dos lugares da Escola Industrial e Comercial de Almada e introduz alterações em várias rubricas do orçamento do Ministério - Insere disposições relativas ao funcionamento dos conselhos administrativos das escolas criadas pelos referidos diplomas