Decreto-Lei n.º 40312

Decreto-Lei n.º 40312, de 9 de setembro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 201/1955, Série I de 1955-09-09

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Sujeita a autorização da Emissora Nacional e ao pagamento de taxas a fixar pela Presidência do Conselho a instalação no continente e ilhas adjacentes de aparelhos receptores de televisão

TEXTO

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