Decreto-Lei n.º 40369, de 5 de novembro

Considera em comissão de serviço, sem prejuízo da sua substituição interina no quadro a que pertencerem, os funcionários públicos ou administrativos contratados pelo Ministério ao abrigo dos artigos 4.º da sua lei orgânica e 86.º do respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 29970