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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 40421, de 6 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no concelho do Funchal a freguesia do Imaculado Coração de Maria, constituída por terrenos das freguesias do Monte e de Santa Luzia, ambas do referido concelho