Decreto-Lei n.º 40436, de 17 de dezembro

Regula o provimento dos lugares de professores das cadeiras e instruções dos cursos professados na Escola Naval consideradas como não sendo de natureza técnico-naval pelo disposto no § único do artigo 18.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 27568 - Revoga o Decreto-Lei n.º 29438