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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 40539, de 23 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova, para adesão, a Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, assinada em Genebra em 7 de Novembro de 1952
TEXTO