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Decreto-Lei n.º 40653
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
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Decreto-Lei n.º 40653, de 22 de junho
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 128/1956, Série I de 1956-06-22
Data de Publicação:
1956-06-22
SUMÁRIO
Introduz alterações no
Decreto-Lei n.º 37889
, que estabelece o regime de cadernetas de passagens nas alfândegas para a entrada e saída de aeronaves em viagens de turismo
TEXTO
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