Autoriza o Ministro das Finanças a reduzir de 60 por cento os direitos devidos pela importação de óleo de amendoim estrangeiro e respectivas taras, com destino ao abastecimento interno, despachado depois de 18 de Abril último - Isenta de direitos a importação de azeite que se efectue em contrapartida da exportação para o estrangeiro de igual quantidade de azeite português
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