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Decreto-Lei n.º 40718
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Análise Jurídica
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Decreto-Lei n.º 40718, de 2 de agosto
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 163/1956, Série I de 1956-08-02
Data de Publicação:
1956-08-02
SUMÁRIO
Desafecta do domínio público marítimo e integra no domínio privado do Estado parte da ilha do Ancão, no concelho de Faro
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