Decreto-Lei n.º 40784, de 24 de setembro

Aprova para ratificação a Convenção Internacional para unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação, a Convenção Internacional para unificação de certas regras relativas à competência penal em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e a Convenção Internacional para unificação de certas regras sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952