Restabelece em Lisboa o estágio pedagógico para a formação dos professores do ensino liceal, a realizar no Liceu Pedro Nunes, o qual readquire as funções de liceu normal, e insere disposições relativas ao mesmo estágio - Eleva o número de bolsas de estudo a que se refere o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 36507 e aumenta para vinte e dois o número de professores metodólogos referido no artigo 192.º, n.º 2, do Estatuto do Ensino Liceal
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