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Decreto-Lei n.º 40861
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Decreto-Lei n.º 40861, de 15 de novembro
Em vigor
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 248/1956, Série I de 1956-11-15
Data de Publicação:
1956-11-15
SUMÁRIO
Aprova, para ratificação, o Protocolo de emenda à Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico, assinada em Washington em 8 de Fevereiro de 1949
TEXTO
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