Decreto-Lei n.º 409/99, de 15 de outubro

Decreto-Lei n.º 409/99

de 15 de Outubro

O presente diploma visa regulamentar o regime dos benefícios fiscais estabelecidos nos n.os 1 a 3 do artigo 49.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção que lhe foi dada pela Lei do Orçamento do Estado para 1999.

A crescente inserção e projecção de Portugal a nível mundial obriga a uma reflexão global sobre as orientações negociais nas relações económicas internacionais, sendo, nesta perspectiva, imperioso que seja delineada uma estratégia fiscal global assente nos actuais paradigmas da competitividade, circunstância que conduz a que os instrumentos de política fiscal internacional do nosso país devam funcionar como factor de atracção da localização dos factores de produção, de iniciativa empresarial ou de capacidade produtiva no espaço português.

Justifica-se, portanto, a regulamentação dos benefícios fiscais a atribuir às empresas que promovam projectos de investimento realizados até 2010 e que sejam relevantes para o desenvolvimento do tecido empresarial nacional e de sectores com interesse estratégico para a economia portuguesa.

Trata-se de benefícios de natureza excepcional com carácter temporário, concedidos em regime contratual e limitados em função do investimento realizado, estabelecendo-se uma intensidade mais elevada para os projectos de especial interesse para o País.

Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim:

No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo artigo 49.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1.º

Âmbito e objectivos

1 - O presente diploma visa regulamentar os benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão ao abrigo do disposto no artigo 49.º-A, n.º 1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

2 - O regime de benefícios fiscais referido no número anterior aplica-se a projectos de investimento realizados até 31 de Dezembro de 2010 que tenham o seu objecto compreendido nas seguintes actividades económicas:

a) Indústria extractiva e indústria transformadora;

b) Actividades turísticas;

c) Actividades informáticas e conexas;

d) Actividades agrícolas, piscícolas, agro-pecuárias e florestais;

e) Actividades de investigação e desenvolvimento e de alta intensidade tecnológica;

f) Tecnologias da informação e produção de áudio-visual e multimedia.

Artigo 2.º

Condições de acesso

1 - Podem ter acesso a benefícios fiscais em regime contratual e condicionados os projectos de investimento de montante igual ou superior a 1000000000$00 em aplicações relevantes que demonstrem ter viabilidade técnica, económica e financeira e que preencham cumulativamente as seguintes condições:

a) Sejam relevantes para o desenvolvimento dos sectores considerados de interesse estratégico para a economia nacional;

b) Sejam relevantes para a redução das assimetrias regionais;

c) Induzam à criação de postos de trabalho;

d) Contribuam para impulsionar a inovação tecnológica e a investigação científica nacional.

2 - Os projectos de investimento podem ser excluídos quando:

a) Os promotores não possuam capacidade técnica e de gestão;

b) Os promotores e o projecto de investimento não demonstrem uma situação financeira equilibrada;

c) Os promotores não disponham de contabilidade regularmente organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respectivo sector de actividade, que seja adequada às análises requeridas para a apreciação e acompanhamento do projecto e permita autonomizar os efeitos do mesmo;

d) O lucro tributável dos promotores seja determinado por métodos indiciários.

3 - No âmbito da apreciação dos projectos de investimento são excluídos os promotores que sejam devedores ao Estado e à segurança social de quaisquer impostos ou contribuições ou não tenham o pagamento dos seus débitos devidamente assegurado.

4 - Para efeitos da alínea b) do n.º 2, considera-se situação financeira equilibrada quando a autonomia financeira medida pelo coeficiente entre o capital próprio e o total do activo, ambos apurados segundo os princípios preconizados pelo Plano Oficial de Contabilidade, seja igual ou superior a 0,2.

5 - Para efeitos do disposto no número anterior, podem ser considerados capitais próprios os montantes de suprimentos ou empréstimos de sócios, desde que os mesmos venham a ser incluídos no capital social antes da assinatura do contrato referido no artigo 8.º do presente diploma.

Artigo 3.º

Condições de elegibilidade dos projectos

1 - São elegíveis os projectos de investimento cuja realização não se tenha iniciado à data da apresentação da candidatura, com excepção da aquisição de terrenos e da elaboração de estudos directamente relacionados com o investimento.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que o início da realização do projecto de investimento se reporta à data da primeira factura emitida às empresas promotoras, relativa a débitos efectuados pelos fornecedores no âmbito do projecto.

Artigo 4.º

Benefícios fiscais

1 - Aos projectos de investimento previstos no artigo 1.º do presente diploma podem ser concedidos, cumulativamente, os seguintes benefícios fiscais:

a) Crédito de imposto, utilizável em sede de IRC respeitante à actividade desenvolvida pelo promotor no âmbito do projecto de investimento;

b) Isenção total ou parcial de contribuição autárquica relativamente aos prédios utilizados na actividade desenvolvida pelo promotor no âmbito do investimento, condicionada ao reconhecimento pela competente assembleia municipal do interesse do mesmo para a região;

c) Isenção total ou parcial de imposto municipal de sisa relativa às aquisições pelo promotor de imóveis destinados ao exercício da sua actividade no âmbito do projecto de investimento, condicionada ao reconhecimento pela competente assembleia municipal do interesse do mesmo para a região;

d) Isenção do imposto do selo a que estejam sujeitos todos os actos ou contratos necessários à realização do projecto de investimento.

2 - Para efeitos dos benefícios fiscais previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, a assembleia municipal deverá pronunciar-se no prazo de 45 dias a contar da data em que o projecto lhe for comunicado pela entidade competente, nos termos do artigo 7.º do presente diploma.

3 - Os benefícios fiscais previstos no presente diploma não são cumuláveis com outros benefícios da mesma natureza para o mesmo projecto de investimento.

Artigo 5.º

Critérios de determinação do crédito fiscal

1 - O crédito fiscal em sede de IRC a conceder aos projectos de investimento corresponde a 5% das aplicações relevantes do projecto efectivamente realizadas.

2 - A percentagem estabelecida no n.º 1 do presente artigo poderá ser majorada da seguinte forma:

a) Em 5% caso o projecto de investimento se insira num dos sectores constantes do anexo I ao presente diploma;

b) Em 3% caso o projecto se localize numa região elegível nos termos do anexo II ao presente diploma;

c) Até 5% caso o projecto proporcione a criação de postos de trabalho e sua manutenção até ao final da vigência do contrato referido no artigo 8.º do presente diploma de acordo com os cinco escalões seguintes:

1% - >= 50 postos de trabalho;

2% - >= 100 postos de trabalho;

3% - >= 150 postos de trabalho;

4% - >= 200 postos de trabalho;

5% - >= 250 postos de trabalho;

d) Até 2% em caso de relevante contributo do projecto para a inovação tecnológica, a protecção do ambiente, a valorização da produção de origem nacional ou comunitária, o desenvolvimento e revitalização das PME nacionais ou a interacção com as instituições relevantes do sistema científico nacional.

3 - As percentagens de majoração previstas no n.º 2 deste artigo podem ser atribuídas cumulativamente e sem prejuízo da concessão dos demais benefícios fiscais previstos no artigo 4.º do presente diploma.

4 - No caso de reconhecida relevância excepcional do projecto para a economia nacional, pode ser atribuída pelo Conselho de Ministros uma majoração até 5%, respeitando o limite total de 20% das aplicações relevantes.

5 - O benefício fiscal em sede de IRC consiste na dedução ao montante apurado nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) da quantia resultante da aplicação das percentagens referidas neste artigo ao valor das aplicações relevantes realizadas em cada exercício, sendo a dedução efectuada em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 71.º do CIRC.

6 - A dedução a que se refere o número anterior é feita na liquidação de IRC respeitante ao exercício em que foram realizadas as aplicações relevantes ou, quando o não possa ser integralmente, a importância ainda não deduzida poderá sê-lo, nas mesmas condições, na liquidação dos exercícios até ao termo da vigência do contrato referido no artigo 8.º do presente diploma.

7 - Apenas será considerada para efeitos de atribuição do crédito fiscal previsto neste artigo a parte da matéria colectável imputável ao projecto de investimento.

Artigo 6.º

Aplicações relevantes

1 - Consideram-se aplicações relevantes, para efeito do cálculo dos benefícios, as despesas associadas aos projectos e relativas a:

a) Activo fixo corpóreo afecto à realização do projecto, com excepção de:

i) Terrenos que não se incluam em projectos do sector da indústria extractiva, destinados à exploração de concessões minerais, águas de mesa e medicinais, pedreiras, barreiras e areeiros;

ii) Edifícios e outras construções não directamente ligados ao processo produtivo ou às actividades administrativas essenciais;

iii) Viaturas ligeiras ou mistas e outro material de transporte no valor que ultrapasse 20% do total das aplicações relevantes;

iv) Mobiliário e artigos de conforto ou decoração;

v) Equipamentos sociais, com excepção daqueles que a empresa seja obrigada a possuir por determinação da lei;

vi) Outros bens de investimento não directa e imprescindivelmente associados à actividade produtiva exercida pela empresa, salvo equipamentos produtivos destinados à utilização, para fins económicos, dos resíduos resultantes do processo de transformação produtiva ou de consumo em Portugal, desde que de reconhecido interesse industrial e ambiental;

b) Activo fixo incorpóreo afecto à realização do projecto, designadamente:

i) Despesas com assistência técnica e elaboração de estudos;

ii) Despesas com investigação e desenvolvimento e com estudos de impacte ambiental;

iii) Despesas com patentes, licenças e alvarás.

2 - Os activos previstos na alínea a) do número anterior podem ser adquiridos em regime de locação financeira, desde que seja exercida a opção de compra prevista no respectivo contrato durante o período de vigência do contrato de concessão de benefícios fiscais.

3 - Para efeitos dos números anteriores, excluem-se da noção de aplicações relevantes as relativas a equipamentos usados.

4 - As aplicações relevantes devem ser contabilizadas como imobilizado das empresas promotoras dos investimentos, devendo as imobilizações corpóreas permanecer no activo da empresa durante o período de vigência do contrato de concessão de benefícios fiscais, excepto se a respectiva alienação for autorizada mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Economia.

Artigo 7.º

Candidatura e apreciação dos processos

1 - As empresas promotoras dos investimentos devem apresentar devidamente caracterizado e fundamentado o processo de candidatura aos benefícios fiscais nas seguintes entidades:

a) ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal, quando os projectos de investimento se enquadrem no regime contratual de investimento estrangeiro;

b) IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, nos restantes casos.

2 - Compete ao ICEP ou ao IAPMEI, consoante o caso:

a) Verificar o cumprimento das condições de acesso e de elegibilidade dos projectos mencionadas nos artigos 2.º e 3.º;

b) Pronunciar-se sobre o interesse do projecto quanto aos objectivos visados pelos benefícios fiscais;

c) Avaliar as aplicações relevantes.

3 - Sempre que os projectos de investimento tenham implicações sectoriais, devem ser consultados os organismos competentes, que se pronunciam no prazo de oito dias.

4 - No exercício das competências que lhes são cometidas no número anterior, o ICEP e o IAPMEI podem recorrer à colaboração de entidades públicas ou privadas.

5 - As entidades referidas no n.º 2 do presente artigo podem, no decurso da fase de verificação das candidaturas, solicitar aos promotores dos projectos esclarecimentos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo de 60 dias, findo o qual, na ausência de resposta, quando imputável aos promotores, se considera haver desistência do procedimento.

6 - O ICEP e o IAPMEI submetem o processo devidamente instruído, acompanhado do respectivo parecer técnico, nos termos do n.º 2 do presente artigo, à DGCI - Direcção-Geral dos Impostos, no prazo de 60 dias contados a partir da data da apresentação da candidatura, que será interrompido nos casos previstos no n.º 4.

7 - A DGCI emite parecer quanto à matéria relativa aos benefícios fiscais, podendo, se for caso disso, ser solicitados esclarecimentos complementares aos promotores, através do ICEP ou do IAPMEI.

Artigo 8.º

Contrato de concessão dos benefícios fiscais

1 - A concessão dos benefícios fiscais é objecto de contrato, com período de vigência até 10 anos, a contar do início da realização do projecto de investimento, aprovado por despacho do Ministro das Finanças, do qual constam, designadamente, os objectivos e as metas a cumprir pelo promotor e os benefícios fiscais concedidos.

2 - Os contratos de investimento no âmbito dos quais sejam concedidos benefícios fiscais constantes dos contratos de investimento são aprovados por resolução do Conselho de Ministros.

Artigo 9.º

Fiscalização e acompanhamento

1 - Sem prejuízo das competências próprias da DGCI, a verificação do cumprimento dos contratos de concessão de benefícios fiscais ao investimento pelos promotores compete:

a) Ao ICEP, nos projectos de investimento estrangeiro em território nacional em regime contratual;

b) Ao IAPMEI, nos projectos de investimento nacionais e nos contemplados com incentivos financeiros que prevejam a utilização de capitais exclusivamente nacionais;

c) Conjuntamente, ao ICEP e ao IAPMEI, nos projectos de investimento estrangeiro em que sejam igualmente aprovados incentivos financeiros.

2 - No exercício das competências que lhe são cometidas no número anterior, a DGCI, o ICEP e o IAPMEI podem recorrer à colaboração de entidades públicas ou privadas.

3 - Para efeitos do cumprimento do artigo 6.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, o ICEP e o IAPMEI enviarão anualmente à DGCI os relatórios de verificação do cumprimento dos objectivos previstos nos contratos de concessão de benefícios fiscais.

Artigo 10.º

Direito de audição

1 - Caso verifique alguma situação susceptível de conduzir à resolução do contrato, a DGCI comunicará à entidade beneficiária do incentivo fiscal a sua intenção, podendo esta responder, querendo, no prazo de 30 dias.

2 - Analisada a resposta à comunicação, caso haja divergência entre a DGCI e a entidade beneficiária do incentivo fiscal, a requerimento desta, será constituída uma comissão formada por um representante da entidade beneficiária do incentivo fiscal, um da DGCI e um do ICEP ou do IAPMEI, consoante o caso, que emitirá um relatório fundamentado no prazo de 30 dias.

3 - No prazo de 30 dias após a emissão do relatório referido no número anterior, a DGCI elabora uma proposta fundamentada em que propõe, se for o caso, a resolução do contrato de concessão de incentivos fiscais.

Artigo 11.º

Renegociação

1 - O contrato pode ser objecto de renegociação a pedido de qualquer das partes, caso ocorra algum evento que altere substancialmente as circunstâncias em que as partes fundaram a sua vontade de contratar.

2 - Qualquer alteração contratual decorrente de renegociação prevista no número anterior será submetida a aprovação nos termos do artigo 8.º do presente diploma.

Artigo 12.º

Resolução do contrato

1 - A resolução do contrato é declarada por resolução do Conselho de Ministros nos seguintes casos:

a) Não cumprimento dos objectivos e obrigações estabelecidos no contrato, nos prazos aí fixados, por facto imputável à empresa promotora;

b) Não cumprimento atempado das obrigações fiscais por parte da empresa promotora;

c) Prestação de informações falsas sobre a situação da empresa ou viciação de dados fornecidos na apresentação e apreciação e no acompanhamento dos projectos.

2 - Para efeitos da aferição do incumprimento nos termos previstos na alínea a) do n.º 1, deverá ter-se em atenção o grau de cumprimento dos objectivos contratuais (GCC) acordado contratualmente.

Artigo 13.º

Efeitos da resolução do contrato

1 - A resolução do contrato nos termos do artigo anterior implica a perda total dos benefícios fiscais concedidos desde a data do mesmo e ainda a obrigação de, no prazo de 30 dias a contar da respectiva notificação, e independentemente do tempo entretanto decorrido desde a data da verificação dos respectivos factos geradores de imposto, pagar, nos termos da lei, as importâncias correspondentes às receitas fiscais não arrecadadas, acrescidas do juro compensatório, nos termos do artigo 83.º do Código de Processo Tributário.

2 - Na falta de pagamento dentro do prazo de 30 dias referido no número anterior, haverá lugar a procedimento executivo.

Artigo 14.º

Produção de efeitos

1 - O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999.

2 - Aos projectos que se tenham iniciado antes de 1 de Janeiro de 1999 é aplicável o regime de benefícios fiscais instituídos na redacção dada ao artigo 49.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais pela Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Março de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - José Augusto de Carvalho - Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho - Luís Manuel Capoulas Santos - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - António Ricardo Rocha de Magalhães - José Mariano Rebelo Pires Gago.

Promulgado em 29 de Setembro de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 1 de Outubro de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO I

Para efeitos da majoração do crédito fiscal prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º, são determinados os seguintes sectores:

1 - Indústrias transformadoras:

a) Indústrias alimentares;

b) Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas ou artificiais;

c) Indústrias metalúrgicas de base e de produtos metálicos;

d) Fabricação de máquinas e equipamentos;

e) Fabricação de equipamento eléctrico e de óptica;

f) Fabricação de material de transporte.

2 - Actividades informáticas e conexas:

a) Telesserviços para a realização de serviços relevantes às actividades económicas previstas no artigo l.º do presente diploma - call centres;

b) Actividades desenvolvidas por uma unidade especializada de uma empresa ou grupo de empresas à qual todas as divisões têm acesso, tais como serviços de cobranças e pagamentos, controlo de crédito, serviços da área de recursos humanos e serviços relacionados com as tecnologias de informação - shared services centres.

3 - Actividades de investigação e desenvolvimento.

ANEXO II

Para efeitos da majoração do crédito fiscal prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º, são elegíveis os concelhos que não apresentem um índice per capita de poder de compra, conforme determinado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), superior à média nacional durante, pelo menos, dois anos consecutivos.