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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 40969, de 5 de janeiro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 37130, alterado pelo Decreto-Lei n.º 39696 (Instituto Superior Naval de Guerra)