Decreto-Lei n.º 40980

Decreto-Lei n.º 40980, de 17 de janeiro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 14/1957, Série I de 1957-01-17

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Insere disposições relativas à ratificação da nacionalidade portuguesa dos indivíduos e seus descendentes que hajam beneficiado da protecção nacional em consequência de inscrição consular como portugueses

TEXTO

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