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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 41008, de 19 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28210, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32447 (organização da corporação dos oficiais da Armada)