Decreto-Lei n.º 41077, de 19 de abril

Reorganiza os serviços de identificação civil e do registo criminal e policial - Revoga o Decreto-Lei n.º 27305 e várias disposições dos Decretos-Leis n.os 27304, 27306, 30615 e 33725 e dos Decretos n.os 22018, 33535 e 34540