Concede à Câmara Municipal da Horta os recursos necessários para promover a execução das obras do aproveitamento hidroeléctrico do Varadouro, incluindo o seu complemento térmico, na ilha do Faial, e bem assim da 1.ª fase da electrificação do concelho, abrangendo as freguesias das Angústias, Conceição, Matriz, Flamengos, Feteira, Castelo Branco e Capelo