Substitui os modelos dos bilhetes de identidade e de licença diária para as praças da Armada, a que se referem a parte final do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37692 e o artigo 882.º da Ordenança do Serviço Naval, com a alteração introduzida pelo artigo 1.º e seus parágrafos do Decreto n.º 24623
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.