Altera o limite do financiamento à Companhia dos Petróleos de Portugal que o Governo foi autorizado a conceder por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40076 - Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no artigo 516.º, capítulo 26.º, do orçamento em vigor do Ministério das Finanças
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.