Decreto-Lei n.º 41274, de 17 de setembro

Determina que nos concursos de provimento a que se refere o artigo 185.º do Decreto n.º 37029 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial) gozem de preferência absoluta no preenchimento das vagas de professor de qualquer das escolas das ilhas adjacentes os candidatos que, durante a realização do estágio, hajam sido bolseiros da junta geral que tenha a seu cargo a manutenção da mesma escola - Permite que os professores em exercício naquelas escolas sejam autorizados, sob proposta dos respectivos directores, a prestar até cinco horas de serviço docente semanal além das que são obrigados pela legislação em vigor