Decreto-Lei n.º 41304, de 1 de outubro

Aprova, para ratificação, o regulamento adicional adoptado pela 9.ª Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Genebra em 23 de Maio de 1956, que modifica o Regulamento Sanitário Internacional de 25 de Maio de 1951 - Regulamento n.º 2 da Organização Mundial de Saúde, aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39193