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Decreto-Lei n.º 41716
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Decreto-Lei n.º 41716, de 5 de julho
Em vigor
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 144/1958, Série I de 1958-07-05
Data de Publicação:
1958-07-05
SUMÁRIO
Aprova, para ratificação, a Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954
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