Decreto-Lei n.º 41813, de 9 de agosto

Concede à Aero-Topográfica, Lda., o benefício da isenção de direitos de importação e de emolumentos consulares em relação às aeronaves, motores, maquinismos, ferramentas, utensílios, peças de reserva e quaisquer outros materiais destinados à exploração da linha aérea Lisboa-Funchal