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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 41928, de 29 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria vários lugares no quadro do pessoal vitalício e contratado da Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37051 - Extingue o lugar de químico-analista do laboratório distrital