Decreto-Lei n.º 42132, de 2 de fevereiro

Cria na Secretaria de Estado do Ministério o lugar de adjunto do director-geral dos Negócios Económicos e Consulares - Insere disposições relativas à equiparação de serviço dos funcionários chamados a prestar determinadas funções e aumenta de duas unidades cada um dos quadros dos Embaixadores e dos Ministros Plenipotenciários de 1.ª e de 2.ª classe na Secretaria de Estado