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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 42165, de 27 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Integra na Junta Nacional dos Produtos Pecuários as funções designadas no artigo 8.º do Decreto n.º 20883 (fomento avícola)