Decreto-Lei n.º 42201, de 2 de abril

Regula o que a base XXVI da Lei n.º 2084 (organização geral da Nação para o tempo de guerra) estabelece como princípios para protecção de invenções portuguesas que interessem à defesa nacional e das informações ou de inventos de origem estrangeira que lhe sejam fornecidos ou confiados em regime de segredo