Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 42204, de 7 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Ministério a conceder à Câmara Municipal de Guimarães um subsídio não reembolsável como participação do Estado nos encargos inerentes ao arranjo urbanístico da zona envolvente do Paço Ducal de Guimarães
TEXTO